Termos de Uso

1. Aceitacao dos termos

Ao utilizar o Vira Candidato (https://viracandidato.com.br ), voce concorda com estes Termos de Uso e com nossa Politica de Privacidade. Se voce nao concorda com algum destes termos, nao utilize o servico.

2. Descricao do servico

O Vira Candidato e uma plataforma que utiliza inteligencia artificial para transformar selfies em santinhos digitais profissionais para campanha eleitoral. O servico e destinado a candidatos e pre-candidatos a cargos eletivos no Brasil.

3. Uso permitido

Voce pode utilizar o Vira Candidato para:

• Gerar material de campanha eleitoral para uso proprio ou de terceiros com autorizacao
• Compartilhar o material gerado em redes sociais e aplicativos de mensagem
• Imprimir o material para distribuicao em campanha

4. Uso proibido

E expressamente proibido:

• Enviar fotos de terceiros sem autorizacao
• Gerar material com conteudo ofensivo, difamatorio, discriminatorio ou ilegal
• Utilizar o servico para fins de desinformacao eleitoral ou fake news
• Realizar engenharia reversa, scraping ou acesso automatizado ao servico
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores (ataques DoS)
• Revender ou redistribuir o servico sem autorizacao

5. Conformidade eleitoral (TSE)

Todo material gerado pelo Vira Candidatoinclui automaticamente o selo "Conteudo gerado com auxilio de IA" conforme exigido pela Lei 9.504/97 e regulamentacoes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No entanto, a responsabilidade pelo uso correto do material em campanha eleitoral e exclusivamente do usuario. O Vira Candidato nao se responsabiliza por eventuais irregularidades decorrentes do uso indevido do material gerado, incluindo violacoes de propaganda eleitoral antecipada ou extemporanea.

6. Licenca sobre o material gerado

Ao adquirir o kit completo, voce recebe uma licenca pessoal, nao exclusiva e intransferivel para uso do material gerado em sua campanha eleitoral. Voce nao adquire direitos sobre a tecnologia, templates ou modelos de IA utilizados na geracao. O preview gratuito (com marca d'agua) pode ser compartilhado livremente.

7. Pagamentos e reembolso

O kit completo e vendido como compra unica via Pix, processado pelo MercadoPago. Apos a confirmacao do pagamento, o material sem marca d'agua e disponibilizado para download. Devido a natureza digital do produto (entrega imediata), reembolsos sao concedidos apenas nos seguintes casos:

• Falha tecnica que impeca o download do material
• Material gerado com defeito significativo que comprometa o uso
• Cobranca duplicada

Solicitacoes de reembolso devem ser feitas em ate 7 dias apos a compra pelo e-mail de contato.

8. Disponibilidade do servico

O Vira Candidatoe oferecido "como esta" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Podemos suspender ou descontinuar o servico a qualquer momento, com ou sem aviso previo. Nao nos responsabilizamos por indisponibilidades temporarias causadas por manutencao, falhas de terceiros ou eventos de forca maior.

9. Limitacao de responsabilidade

O Vira Candidato nao se responsabiliza por:

• Resultados eleitorais ou desempenho de campanha
• Uso indevido do material por terceiros apos compartilhamento
• Violacoes da legislacao eleitoral decorrentes do uso do material
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais

Em qualquer hipotese, nossa responsabilidade total esta limitada ao valor pago pelo usuario pelo servico.

10. Propriedade intelectual

Os templates, a tecnologia de IA, o codigo-fonte, a marca Vira Candidato e todo o conteudo do site sao de propriedade exclusiva do Vira Candidato e protegidos pela legislacao de propriedade intelectual. E proibida a reproducao, copia ou distribuicao sem autorizacao expressa.

11. Alteracoes nos termos

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. Alteracoes significativas serao comunicadas no site. O uso continuado do servico apos alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.

12. Legislacao aplicavel

Estes termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil. Para resolucao de conflitos, fica eleito o foro da comarca do domicilio do usuario, conforme Art. 101, I do Codigo de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Para duvidas sobre estes termos:

E-mail: contato@viracandidato.com.br